Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.