O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto que altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse;
- Decreto que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.