O Presidente da República promulgou um diploma que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto, procede à revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
O Presidente da República promulgou o diploma que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
O Presidente da República promulgou, ainda, o diploma que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da «Plataforma RAL».