NATUREZA E COMPOSIÇÃO
- A Casa Civil é um serviço de consulta, de análise, de informação e de apoio técnico ao Presidente da República.
- A Casa Civil é constituída pelo Chefe da Casa Civil e pelos assessores, adjuntos e secretários.
- Integra ainda a Casa Civil um corpo de consultores, constituído por especialistas.
- Junto da Casa Civil funciona um núcleo de apoio administrativo.
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
A Casa Civil está organizada em função de um conjunto de áreas especificadas de apoio à atividade de Sua Excelência o Presidente da República: Assuntos Jurídicos, Justiça e Processo Legislativo; Assuntos Políticos, Direitos Humanos, Prospetiva; Relações Internacionais e Comunidades Portuguesas; Segurança Nacional e Proteção Civil; Solidariedade Social, Integração e Inclusão Social, não discriminação; Emprego, Diálogo Social, Sindicatos; Saúde; Educação; Ensino Superior, Investigação Científica e Inovação; Habitação; Cultura; Desporto; Diálogo Intergeracional, Juventude, Envelhecimento Ativo; Economia, Transição Digital, Empresas; Finanças Públicas, Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); Agricultura e Pescas, Pecuária, Florestas, Água e Recursos Naturais; Ambiente, Energia e Transição Climática, Oceanos; Gabinete do Cidadão; Comunicação e Proximidade.
Chefe da Casa Civil
O Chefe da Casa Civil dirige a Casa Civil, preside ao Conselho Administrativo e assegura a coordenação administrativa e financeira dos órgãos e serviços da Presidência da República.
As competências administrativas e financeiras legalmente cometidas à Presidência da República, que não caibam a qualquer dos seus órgãos, são exercidas pelo Chefe da Casa Civil.
O Chefe da Casa Civil representa o Presidente da República sempre que este o determine.
