O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
1. Diploma que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19;
2. Diploma que clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social;
3. Chamando especial atenção às observações da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, e nomeadamente quanto aos custos futuros do Sistema Nacional de Gás, incluindo, naturalmente, a introdução de novas componentes de rendibilidade a ser comprovada, - matéria que exigirá ponderação no momento de se aplicar o atual regime genérico -, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.