O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
1. Diploma que altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal.
2. Diploma que estabelece e regula as bases da concessão do projeto, construção e exploração de um novo terminal de contentores no porto de Sines, designado Terminal Vasco da Gama.
3. Tendo em atenção a perspetiva de longo prazo e a sua incidência na situação legal e contratual vigente, o Presidente ad República promulgou o diploma que altera o decreto-Lei n.º 384-A/99, de 24 de setembro, que aprova as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines.
4. Diploma que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.
5. Diploma que altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.
6. Tendo em atenção o parecer favorável do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos.
7. Diploma que aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente universitária.