O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.
- Define os processos de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social das sociedades Mercantile Bank Holdings Limited, Banco Caixa Geral, S. A., e Banco Caixa Geral – Brasil, S. A.
- Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.