O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas da Assembleia da República:
1. O Presidente da República promulgou hoje o decreto que isenta de Imposto sobre o Valor Acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus.
2. O Presidente da República promulgou o decreto que procede à alteração dos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à alteração do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A..
3. O Presidente da Republica promulgou o decreto que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.
4. O Presidente da República promulgou, ainda, o Decreto-Lei n.º 297/2016, estabelecendo um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento.